AREsp 2010305 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BARRETO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÉRGIO BARRETO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...