AREsp 1975580 - DECISAO

AREsp 1975580 - DECISAO

Verificou-se prova da ocorrência de feriado local em 26 de julho de 2021 (documento juntado, e-STJ, fl. 307); assim, o prazo de 15 dias expirou em 6 de agosto de 2021, data da interposição do recurso, de modo que o agravo não pode ser negado por intempestividade, sendo anulada a decisão e determinado o retorno dos autos para novo exame do agravo.

Parties
Agravante: Natrielli Química Ltda.; Agravado: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 318-319, e determino o retorno dos autos para novo exame do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local
Processo Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

Natrielli Química Ltda.

Agravante

Presidência/STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da ocorrência de feriado local em 26 de julho de 2021 (documento juntado, e-STJ, fl. 307); assim, o prazo de 15 dias expirou em 6 de agosto de 2021, data da interposição do recurso, de modo que o agravo não pode ser negado por intempestividade, sendo anulada a decisão e determinado o retorno dos autos para novo exame do agravo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 318-319, e determino o retorno dos autos para novo exame do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 318-319
  • Determino o retorno dos autos para novo exame do agravo