AREsp 1951637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (decisão disponibilizada em 02/09/2021, considerada publicada em 03/09/2021; prazo de 08/09/2021 a 13/09/2021), tendo sido protocolizado em 15/09/2021, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos Tribunais Superiores, não alterando o prazo quinquenal previsto no RISTJ e na Lei n. 8.038/90.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS ANDRÉ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ANDRÉ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90
  2. 2 Aplicabilidade (ou não) do novo CPC (art. 1.021) aos Tribunais Superiores
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (decisão disponibilizada em 02/09/2021, considerada publicada em 03/09/2021; prazo de 08/09/2021 a 13/09/2021), tendo sido protocolizado em 15/09/2021, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos Tribunais Superiores, não alterando o prazo quinquenal previsto no RISTJ e na Lei n. 8.038/90.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.