AREsp 2013180 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão regimentar (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante: PÉRSIO JAVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PÉRSIO JAVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão regimentar (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.