AREsp 2013753 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 17/12/2020 e interposição em 06/01/2021), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDCLEI MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Penais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDCLEI MENDONCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 17/12/2020 e interposição em 06/01/2021), e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.