AREsp 1587735 - DECISAO

AREsp 1587735 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 18/7/2019; recurso protocolado em 8/8/2019, tendo iniciado o prazo em 19/7/2019), sendo assim intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE RODRIGUES GARCIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE; Manifestante/opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Direito À Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Direito À Produção De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

FRANCISCO CANINDE RODRIGUES GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Pretensão de anulação de atos por suposto cerceamento de defesa e direito à produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 18/7/2019; recurso protocolado em 8/8/2019, tendo iniciado o prazo em 19/7/2019), sendo assim intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se