AREsp 1909764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, requisito que o precedente AREsp 957.821/MS e o Enunciado Administrativo 3/STJ exigem.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do precedente AREsp 957.821/MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, requisito que o precedente AREsp 957.821/MS e o Enunciado Administrativo 3/STJ exigem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.