AREsp 1982039 - DECISAO

AREsp 1982039 - DECISAO

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos decorrente do Decreto Judiciário nº 151/2021, e diante do entendimento consolidado do STJ que exige tal demonstração conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o Recurso Especial foi considerado intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Auxílio Alimentação
Processo Civil Ação Rescisória Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Auxílio Alimentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos decorrente do Decreto Judiciário nº 151/2021, e diante do entendimento consolidado do STJ que exige tal demonstração conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o Recurso Especial foi considerado intempestivo, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.