EREsp 1928705 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias a partir da publicação da decisão (publicada em 02/09/2021 e protocolado em 08/09/2021), e por ser o segundo agravo idêntico interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, estando impedida sua análise pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Operação Lava Jato, Prazo Recursal, Publicação De Decisão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Operação Lava Jato +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO PESSÔA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do quinquídio legal de cinco dias
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa quando interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão
  3. 3 Determinação da data de publicação da decisão agravada (02/09/2021) e da data de protocolo do agravo (08/09/2021) como elementos para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias a partir da publicação da decisão (publicada em 02/09/2021 e protocolado em 08/09/2021), e por ser o segundo agravo idêntico interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, estando impedida sua análise pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido.