AREsp 2011483 - DECISAO

AREsp 2011483 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que o torna manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, o que o torna manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.