AREsp 2013248 - DECISAO

AREsp 2013248 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELINO MATOS CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELINO MATOS CRISTOVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.