REsp 1950834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente além do período nacionalmente estabelecido pela Resolução CNJ 313/2020; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 tal comprovação não pode ser apresentada posteriormente, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: SILVANI SUZANO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Por Pandemia Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SILVANI SUZANO BARBOSA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente além do período nacionalmente estabelecido pela Resolução CNJ 313/2020; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 tal comprovação não pode ser apresentada posteriormente, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Decisão da Presidência mantida