AREsp 2017113 - DECISAO

AREsp 2017113 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.