HC 649383 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 14/10/2021 (considerada publicada em 15/10/2021), o prazo de 5 dias iniciou em 18/10/2021 e expirou em 22/10/2021, ao passo que o agravo só foi interposto em 27/10/2021, portanto fora do prazo legal.
- Parties
- Agravante: JOSÉ RAJÃO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Case Brief
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Parties
JOSÉ RAJÃO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao prazo recursal em matéria penal
- 3 Início do prazo a partir da publicação/ disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 14/10/2021 (considerada publicada em 15/10/2021), o prazo de 5 dias iniciou em 18/10/2021 e expirou em 22/10/2021, ao passo que o agravo só foi interposto em 27/10/2021, portanto fora do prazo legal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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