AREsp 1912690 - ACORDAO

AREsp 1912690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada manteve incólume o entendimento de intempestividade.

Parties
Agravante: JARIO NORONHA DE MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Incidente De Multa Por Atos Infundados
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Incidente De Multa Por Atos Infundados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARIO NORONHA DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 Se quinta e sexta-feiras santas configuram fatos notórios de alcance nacional dispensando comprovação documental no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; a ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada manteve incólume o entendimento de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)