AREsp 1896444 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: BISCHOFF COMÉRICO E TRANSPORTES LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Decisório
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Tempestividade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BISCHOFF COMÉRICO E TRANSPORTES LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Decisório

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no momento da interposição do recurso
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.