AREsp 1933219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DE JESUSCASTANHEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DE JESUSCASTANHEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de notícia da internet ou cópia de calendário para comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).