AREsp 2017316 - DECISAO

AREsp 2017316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; não há comprovação de feriado local para justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por existir fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SILVECAR IND COM TRANSP LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVECAR IND COM TRANSP LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável ao caso; não há comprovação de feriado local para justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por existir fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.