AREsp 2017503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 07/03/2019 e interposição em 22/04/2019), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 30 dias úteis para recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 07/03/2019 e interposição em 22/04/2019), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil