AREsp 1961851 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável às matérias penais; a decisão agravada foi publicada em 11/10/2021, o prazo iniciou em 13/10/2021 e encerrou em 18/10/2021, e a peça impugnativa foi protocolada em 20/10/2021, quando já havia expirado o prazo, devendo prevalecer a contagem prevista em Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: DAVI VIUGE IFF DE MATTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVI VIUGE IFF DE MATTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável às matérias penais; a decisão agravada foi publicada em 11/10/2021, o prazo iniciou em 13/10/2021 e encerrou em 18/10/2021, e a peça impugnativa foi protocolada em 20/10/2021, quando já havia expirado o prazo, devendo prevalecer a contagem prevista em Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.