AREsp 2016400 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ALAN DE SOUSA GUIRRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais (art. 798 Cpp), Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC
Case Brief
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Parties
ALAN DE SOUSA GUIRRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
- 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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