AREsp 1899363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo em prova documental, concluiu que a apelação foi intempestiva (interposta em 27/06/2016, após o término do prazo em 23/06/2016) e o exame da questão exigiria reanálise de prova fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Publicação Da Sentença, Comprovação Por Protocolo E Correios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo em prova documental, concluiu que a apelação foi intempestiva (interposta em 27/06/2016, após o término do prazo em 23/06/2016) e o exame da questão exigiria reanálise de prova fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.