AREsp 1917695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em matéria penal, a contagem do prazo segue o art. 798 do CPP (prazos contínuos), não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; o habeas corpus de ofício não se justifica para sanar intempestividade; e a intempestividade determina o trânsito em julgado da condenação, autorizando a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Edney de Oliveira Santos; Órgão Julgador/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

Edney de Oliveira Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade das normas do CPC sobre suspensão/contagem em dias úteis
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e suas consequências processuais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, em matéria penal, a contagem do prazo segue o art. 798 do CPP (prazos contínuos), não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC; o habeas corpus de ofício não se justifica para sanar intempestividade; e a intempestividade determina o trânsito em julgado da condenação, autorizando a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Publicar o acórdão e certificar o trânsito em julgado da condenação
  • Efetivar, em seguida, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem