RMS 67670 - ACORDAO

RMS 67670 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque foi interposto em 25/11/2021 contra decisão publicada em 03/11/2021, não observando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma que, em conjunto com o art. 798 do Código de Processo Penal, dispõe que os prazos em matéria penal correm em dias corridos; assim, as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis à hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR; Agravado/relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Multa Do Art. 265 Do CPP, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Multa Do Art. 265 Do CPP Aplicabilidade Do Novo CPC

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Parties

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Agravado/relator

Procedural Posture

Agravо Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do novo CPC à contagem de prazos em matéria penal e processual penal
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental segundo art. 39 da Lei 8.038/1990
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos segundo art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque foi interposto em 25/11/2021 contra decisão publicada em 03/11/2021, não observando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma que, em conjunto com o art. 798 do Código de Processo Penal, dispõe que os prazos em matéria penal correm em dias corridos; assim, as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não são aplicáveis à hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.