AREsp 1822846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o expediente forense (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015), e as leis federais sobre o Carnaval não estendem o feriado à Justiça Estadual; além disso, a modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso, pois a decisão de origem foi publicada em 4/2/2020, já sob a interpretação exigente do CPC/2015.

Parties
Agravante: KÁTIA MAÍRA FRAGA JORDAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

KÁTIA MAÍRA FRAGA JORDAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o expediente forense (nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015), e as leis federais sobre o Carnaval não estendem o feriado à Justiça Estadual; além disso, a modulação dos efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não beneficia o caso, pois a decisão de origem foi publicada em 4/2/2020, já sob a interpretação exigente do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade