AREsp 1909405 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a suspensão de prazos por recesso não afeta os processos penais conforme art. 798 do CPP, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º CPC), nem demonstração de erro do sistema do tribunal que justificasse prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: HERDESON VICENTIN LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 798 Do CPP

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Parties

HERDESON VICENTIN LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016 aos processos criminais
  3. 3 Contagem dos prazos processuais nos moldes do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a suspensão de prazos por recesso não afeta os processos penais conforme art. 798 do CPP, e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º CPC), nem demonstração de erro do sistema do tribunal que justificasse prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.