AREsp 2016455 - DECISAO

AREsp 2016455 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 24/02/2021; recurso em 12/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; como o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º, CPC), não foi possível convalidar a intempestividade, razão pela qual, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IGOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Publicação E Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias previsto no CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 24/02/2021; recurso em 12/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; como o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º, CPC), não foi possível convalidar a intempestividade, razão pela qual, com amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.