AREsp 2016581 - DECISAO

AREsp 2016581 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 05/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 05/03/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA TOLEDO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

TERESINHA TOLEDO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 05/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 05/03/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.