AREsp 2113494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a requisito de comprovação de feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA FARIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ANA CAROLINA FARIA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo aplicável conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, a requisito de comprovação de feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.