AREsp 2016084 - DECISAO

AREsp 2016084 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicadas, configurando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENYS FREITAS BARBOZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade

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Parties

DENYS FREITAS BARBOZA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição (arts. citados)
  3. 3 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos nas normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicadas, configurando manifesta intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.