AREsp 1711785 - ACORDAO

AREsp 1711785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior, salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval aplicável apenas a recursos interpostos antes de 18/11/2019, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos conferida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior, salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval aplicável apenas a recursos interpostos antes de 18/11/2019, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.