AREsp 1767425 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por unanimidade: o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (termo inicial 19/12/2019, interposição em 21/01/2020), não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, os feriados locais que alegou; ademais, as alegações de prescrição foram rejeitadas tendo em vista marcos interruptivos e decisões/interposições recursais que impediram o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis.

Parties
Agravante: MEIR ZLOOF; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prescrição, Contrabando, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Federal, Contagem De Prazo Em Processo Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prescrição Contrabando Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MEIR ZLOOF

Agravante

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se houve prescrição das pretensões punitivas relativas aos crimes de contrabando e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por unanimidade: o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (termo inicial 19/12/2019, interposição em 21/01/2020), não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, os feriados locais que alegou; ademais, as alegações de prescrição foram rejeitadas tendo em vista marcos interruptivos e decisões/interposições recursais que impediram o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade