AREsp 1729386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 7/4/2020, prazo iniciado em 4/5/2020 e vencendo em 22/5/2020; recurso protocolado em 25/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão de expediente no tribunal de origem em período diverso ao previsto nas Resoluções CNJ, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: La Roc Club Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Feriado Local, Comprovação Documental, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Feriado Local Comprovação Documental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

La Roc Club Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeitos das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 7/4/2020, prazo iniciado em 4/5/2020 e vencendo em 22/5/2020; recurso protocolado em 25/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão de expediente no tribunal de origem em período diverso ao previsto nas Resoluções CNJ, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015