AREsp 1931064 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem (TJBA) durante a pandemia, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal e sua intempestividade não pôde ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se impôs penalidade por litigância de má-fé, por não configurar tal conduta a simples interposição do recurso.

Parties
Agravante: KATIA REGINA NUNES DA CUNHA ALBUQUERQUE; Agravante: RUI MENDONÇA DE ANDRADE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA NUNES DA CUNHA ALBUQUERQUE

Agravante

RUI MENDONÇA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais ou de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 se a suspensão de prazos por atos do tribunal de origem durante a pandemia poderia ser demonstrada após a interposição do recurso
  3. 3 pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a alegada suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem (TJBA) durante a pandemia, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal e sua intempestividade não pôde ser sanada posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se impôs penalidade por litigância de má-fé, por não configurar tal conduta a simples interposição do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada penalidade por litigância de má-fé.