AREsp 1903885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619, caput, do CPP e no art. 263 do RISTJ; o novo CPC não altera o prazo específico do processo penal, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante/defesa: LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmula 182/stj, Protelatoriedade
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC Súmula 182/stj Protelatoriedade

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Parties

LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES

Embargante/defesa

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processos criminais é de 2 (dois) dias
  2. 2 O novo Código de Processo Civil não altera o prazo próprio previsto no processo penal
  3. 3 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão anterior atrai a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619, caput, do CPP e no art. 263 do RISTJ; o novo CPC não altera o prazo específico do processo penal, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que a reiteração de interposição/oposição de recursos será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.