REsp 1809898 - DECISAO

REsp 1809898 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Interrupção Do Prazo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Não Conhecidos Interrupção Do Prazo Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC para que embargos interrompam o prazo recursal