AREsp 2010001 - DECISAO

AREsp 2010001 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/04/2021 e interposição em 19/05/2021), sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, e demais dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo recursal)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/04/2021 e interposição em 19/05/2021), sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, nos termos do art. 1.003, §6º, e demais dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.