AREsp 1769123 - ACORDAO

AREsp 1769123 - ACORDAO

A parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que os prazos permaneceram suspensos no tribunal de origem até 7/6/2020; diante do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a prova posterior é inviável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Carlos Vitor Macedo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Primazia Do Mérito Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Vitor Macedo Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos em razão da pandemia e alcance das Resoluções do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que os prazos permaneceram suspensos no tribunal de origem até 7/6/2020; diante do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a prova posterior é inviável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno