AREsp 2013182 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 02/01/2020 após a intimação do acórdão em 09/12/2019, sendo, portanto, intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto na legislação processual (CPC e CPP), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVI RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

DAVI RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 02/01/2020 após a intimação do acórdão em 09/12/2019, sendo, portanto, intempestivo em razão do prazo de 15 dias previsto na legislação processual (CPC e CPP), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.