AREsp 2012521 - DECISAO

AREsp 2012521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/03/2021 e o agravo foi interposto em 23/04/2021, mostrando violação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC; ademais, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. A decisão foi fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA BERNARDA DE AQUINO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

FRANCISCA BERNARDA DE AQUINO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto
  2. 2 impossibilidade de regularização de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/03/2021 e o agravo foi interposto em 23/04/2021, mostrando violação do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC; ademais, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC. A decisão foi fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se