AREsp 2010652 - DECISAO

AREsp 2010652 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/10/2021 e agravo interposto em 25/10/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: MAYARA DO ROCIO WOLFART DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAYARA DO ROCIO WOLFART DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/10/2021 e agravo interposto em 25/10/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.