AREsp 2014341 - DECISAO

AREsp 2014341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso em 28/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, fundamentado em art.85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLIVIO GOMES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

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Parties

CLIVIO GOMES LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso em 28/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, fundamentado em art.85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça