AREsp 2011476 - DECISAO

AREsp 2011476 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/04/2021 e interposição em 26/05/2021), não tendo sido comprovado qualquer fato impeditivo a tempo, e, portanto, por ser manifesta a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/04/2021 e interposição em 26/05/2021), não tendo sido comprovado qualquer fato impeditivo a tempo, e, portanto, por ser manifesta a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.