AREsp 2010250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se