AREsp 2009910 - DECISAO

AREsp 2009910 - DECISAO

O recurso especial interposto por MAGNUN DOS SANTOS AVELAR foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 17/07/2020; interposição em 23/09/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, hipótese que impediria a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNUN DOS SANTOS AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MAGNUN DOS SANTOS AVELAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por MAGNUN DOS SANTOS AVELAR foi protocolado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 17/07/2020; interposição em 23/09/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, hipótese que impediria a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se