AREsp 2014610 - DECISAO

AREsp 2014610 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo dentro do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais aplicáveis
  • publique-se