AREsp 2010568 - DECISAO

AREsp 2010568 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/05/2020; interposição em 14/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por feriado local, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 25/05/2020; interposição em 14/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por feriado local, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se