AREsp 2014696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos e enunciados citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos e enunciados citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso.