AREsp 2009856 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, justificativa vedada de ser suprida posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo

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Parties

PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, justificativa vedada de ser suprida posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.