AREsp 2002872 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Recorrente: CHRISTIAN SOUZA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN SOUZA SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 ausência da cadeia completa de procurações
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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